A Lei estabelece que no dia do servidor público, comemorado no dia 28 de outubro, os poderes Executivo e Legislativo decretarão ponto facultativo nas repartições municipais, contudo, no caso de a data cair em um sábado ou domingo, a mesma será transferida para o primeiro dia útil subsequente.
De acordo com Aldemir, o intuito do seu Projeto de Lei foi valorizar todos os servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal de Picuí para que os mesmos pudessem comemorar o seu dia junto aos seus amigos e familiares.
Portal Picuí Hoje com Blog do Flávio.
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