Gervásio Maia foi o único deputado federal paraibano a votar contrário à PEC dos Precatórios

Com 312 votos favoráveis, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição nº 23 ‒ a PEC dos Precatórios. O texto foi aprovado durante a madrugada desta quinta-feira (4) com uma margem pequena, já que, para aprovação, uma PEC precisa de, ao menos, 308 favoráveis. Outros 144 deputados votaram contra a proposta. Entre os paraibanos, apenas Gervásio Maia (PSB) foi contrário à PEC. Os deputados Damião Feliciano (PDT) e Frei Anastácio (PT) não votaram.

Agora os deputados também precisam votar destaques ao texto, que são novas sugestões dentro da PEC. Além dos destaques, a proposta precisa ser validada em segundo turno, também com votação mínima de 308 votos favoráveis. Só então o texto segue para a análise do Senado Federal. Não há ainda data definida oficialmente para essa nova votação na Câmara, mas o líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que será na próxima terça-feira (9), com placar ainda mais confortável para a aprovação em segundo turno.

Sem consenso para a aprovação do texto que seria posto em pauta no início da noite dessa última quarta-feira (3), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), anunciou uma proposta costurada entre parlamentares e governadores sobre o pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O que é a PEC dos Precatórios?

Apelidada de "PEC do Calote" pelo deputado Gervásio, a proposta trata dos títulos executivos oriundos de decisões judiciais nas quais o Governo Federal foi condenado a pagar valores como cunho indenizatório a pessoas físicas e jurídicas ‒ os precatórios.

Conforme explicou o deputado Gervásio, muitas dessas pessoas são funcionários públicos como professores, funcionários da saúde, pessoas desapropriadas para a construção de obras públicas, contribuintes que pagaram mais impostos do que deviam, aposentados que pedem pagamentos retroativos, entre outras.

De acordo com o parlamentar, a PEC propõe o parcelamento das dívidas que deveriam ser pagas no ano que vem, um valor que chega a quase R$ 90 bilhões. Veja gráfico abaixo.

"O governo quer passar a todo custo a PEC dos Precatórios e, com ela, dar o CALOTE nos direitos dos trabalhadores. Não podemos permitir mais um ataque à educação. O Brasil não precisa de mais esse retrocesso! Não à PEC23!", proclamou o parlamentar em seu perfil social no Instagram, onde inclusive tem sido enaltecido pelo posicionamento firme contra a aprovação da PEC.

Segundo a Istoé, a PEC corrige os valores dessas dívidas pela taxa Selic e muda a forma de calcular o Teto de Gastos, furando uma das travas mais celebradas pelo mercado, uma vez que impede a farra nas contas públicas.

Com a ideia de pagar pequenos precatórios e deixar os de alto valor para outro período, o Governo Federal arranja espaço no Orçamento para destinar recursos ao Auxílio Brasil, novo nome do Bolsa Família que repassará parcelas de R$ 400 para famílias de extrema pobreza até o fim do ano que vem.

Por que a PEC dos Precatórios é polêmica?

A finalidade da PEC é puramente eleitoral, uma vez que o novo programa de transferência de renda do Governo Federal está com prazo de vencimento e será encerrado logo após o calendário eleitoral do ano que vem.

Tributarista, o advogado do escritório Marcelo Tostes Advogados, João Paulo Linhares Rocha, pondera que ao adotar uma medida deste tipo, o governo fere sua credibilidade fiscal junto aos investidores.

“Os precatórios são dívidas obrigatórias e, por isso, seu parcelamento apenas prolonga o crédito que está em débito ao credor. Ao passar a mensagem de que não consegue arcar com as dívidas, o país põe em xeque sua credibilidade fiscal no exterior, a confiança dos investidores e a sua própria sustentabilidade financeira”, disse Rocha em nota.

Ele acredita que uma alternativa para resolver a questão seria o pagamento dos precatórios à vista, porém com desconto, item presente na Constituição dos precatórios acima de determinados valores – justamente o que o Governo Federal quer prorrogar.

Uma projeção feita pela Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), indica que a dívida pública pode chegar a R$ 1,5 trilhões até 2036 se o Governo Federal seguir jogando os pagamentos para frente.

Confira abaixo na íntegra a fala do parlamentar na tribuna da Câmara Federal:

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Marcílio Araújo - Portal Picuí Hoje com informações do Portal Correio e Istoé.