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A 5ª Vara Federal da subseção judiciária de João Pessoa julgou procedente ação do ex-prefeito do município de Rio Tinto, no Litoral Norte da Paraíba, José de Almeida Braga (PSD), anulando acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que condenava o então gestor a devolver R$ 400 mil.
Dr. Braga, como é popularmante conhecido, foi candidato a vice-prefeito em 2020, na chapa do ex-prefeito Fernano Naia (Cidadania).
De acordo com o advogado Dr. Ravi Vasconcelos, "a tomada de contas especial aberta pelo TCU estava eivada de vícios, bem como estava fulminada pela prescrição intercorrente, sendo claro caso de anulação do acórdão do Tribunal de Contas da União".
De acordo com a magistrada, houve falhas na tramitação interna do processo administrativo perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o que levou a um julgamento equivocado, após mais de uma década da abertura do processo.
Da decisão cabe recurso para o Tribunal Regional Federal (TRF).
Fotos: Divulgação.
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