Comissão da Câmara de João Pessoa aprova distribuição de cannabis medicinal pelo SUS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, por unanimidade, um Projeto de Lei (PL) que prevê a distribuição gratuita de cannabis medicinal em unidades de saúde pública e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Este é o primeiro passo para que a medida se transforme em lei, já que o texto ainda precisa passar por votação no plenário da CMJP e ser sancionado pelo prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP).

Recentemente, o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima, sancionou uma lei similar, dando direito a pacientes do município a terem acesso a cannabis medicinal.

Entenda o projeto

O texto do PL afirma que é direito do paciente receber remédios com a substância Canabidiol (CBD) ou Tetrahidrocanabinol (THC) e/ou demais canabinoides da planta, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Clique para ver o texto do projeto de lei, na íntegra

Para receber os medicamentos, os pacientes deverão apresentar receita médica especificando nome do paciente e do medicamento, tempo do tratamento e quantidade necessária.

O paciente também deve apresentar laudo médico contendo a descrição do caso, Classificação Internacional de Doenças (CID), e justificativa para a utilização do medicamento indicado.

Conforme o PL, o paciente deve estar ativo e frequentando regularmente o serviço público prescritor do medicamento.

A ausência do paciente por período superior a seis meses, desde que não justificada por motivosde saúde, implicará na suspensão do fornecimento do produto, ainda conforme o PL.

Foto: Divulgação/Fiocruz.

Portal Picuí Hoje com Portal Correio.