TCE dá 30 dias para que governo da Paraíba regularize pagamento de gratificações a profissionais do SUS

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Reunido em sessão ordinária híbrida, nessa quarta-feira (6), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TEC-PB) decidiu dar um prazo de 30 dias para que o governador João Azevêdo (PSB) encaminhe ao órgão fiscalizador, a regulamentação dos pagamentos de gratificações de produtividade do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos plantões médicos pagos pelo estado, para fins de comprovação da legalidade dos procedimentos, tendo em vista distorções nos empenhos pagos e excessos de despesas, conforme ficou constatado em Inspeção Especial realizada na Secretaria de Estado da Saúde (SES), envolvendo os exercícios de 2020 e 2021 (proc. nº 05976/22).

O Colegiado acompanhou o voto do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, ao constatar a inexistência de instrumento apropriado, contendo, no mínimo, parâmetros, critérios e condições para a classificação de vantagens, que permite avaliar a legalidade dos pagamentos das gratificações e demais incentivos de desempenho e plantões extras aos beneficiados.

A decisão será encaminhada a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e às Promotorias de Justiça, devendo ser também anexada às respectivas contas anuais da SES para subsídio e análise.

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