Paraíba institui lei que multa agressores de mulheres em até R$ 500 mil

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de João Pessoa — Foto: Divulgação.

O estado da Paraíba instituiu uma lei para coibir a violência contra a mulher, que deve multar entre R$ 500 a R$ 500 mil os agressores. A regulamentação foi divulgada na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial do Estado (DOE-PB).

De autoria da deputada estadual Dra. Jane Panta (PP), a Lei Nº 12.916 de 29 de novembro de 2013 já está em vigor. Conforme o texto aponta, ela pode ser acionada todas as vezes em que as vítimas de violência buscarem os serviços públicos do estado da Paraíba. A multa será aplicada de acordo com a capacidade econômica do agressor e a gravidade da infração.

Um outro detalhe sobre a multa é que ela será aumenta em 2/3 em caso de uso de arma de fogo. Em caso de reincidência, o valor será aplicado em dobro. Os casos reincidentes serão considerados caso a nova agressão ocorra dentro de um prazo de cinco anos.

A lei ainda determina que, em não pagamento do valor da multa e do valor a ser ressarcido no prazo legal, a inscrição do agressor se tornará dívida ativa, que será cobrada mediante execução fiscal.

Portal Picuí Hoje com Portal Correio.