Prazo para emissão da nova Carteira de Identidade é prorrogado início de 2024

Foto: Assessoria de Comunicação/Secretaria Especial de Modernização do Estado.

Um novo decreto do governo federal estendeu o prazo para emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para 11 de janeiro de 2024. Anteriormente, o prazo estabelecido era 6 de dezembro.

Além da nova data para a obrigatoriedade da emissão do documento pelos estados e Distrito Federal, o novo decreto também estabelece diretrizes claras de proteção de dados e cria um fluxo único de identificação nos cadastros pela Administração Pública Federal.

De acordo com o governo federal, a mudança no prazo atende a um pedido dos estados para a ampliação do tempo para a obrigatoriedade da emissão do novo documento.

Proteção de dados pessoais

Com a publicação do novo decreto, o governo federal estabelece diretrizes claras de proteção aos dados pessoais constantes na CIN, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O normativo limita, por exemplo, o compartilhamento do dado apenas a órgãos e entidades que comprovarem real necessidade de acesso aos dados de identificação e aos dados cadastrais para aplicação das suas políticas públicas.

Além disso, o decreto prevê mecanismos de controle de acesso ao Serviço de Identificação do Cidadão (SIC) e aos cadastros administrativos, com possibilidade de auditoria e rastreamento dos registros dos acessos.

Portal Picuí Hoje com Portal Correio.