Tribunal de Justiça mantém decisão sobre reforma na Cadeia Pública de Picuí

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O Estado da Paraíba foi condenado a adotar as providências administrativas para reformar as instalações da Cadeia Pública de Picuí, município localizado na região do Seridó paraibano, ou construir nova unidade prisional, no prazo máximo de 1 ano. A decisão, do Juízo da Vara Única de Picuí, foi mantida pela 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A relatoria do processo nº 0001635-63.2015.8.15.0271 foi do desembargador João Alves da Silva.

De acordo com a ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), a Cadeia Pública de Picuí vem sujeitando os detentos a condições desumanas, degradantes e violadoras dos direitos fundamentais, mormente por se encontrar superlotada e em péssimo e perigoso estado de conservação. Segundo o Ministeério Público da Paraíba (MPPB), o estado da Paraíba tem conhecimento da situação precária da cadeia pública local, tanto que a interditou de ofício, entretanto, tem agido com omissão, uma vez que não sanou os problemas apontados.

"A ação do Ministério Público é perfeitamente amparada em lei, até mesmo porque a Lei de Execuções Penais assegura o tratamento digno aos presos e a permanente vigilância do Parquet no seu efetivo cumprimento, como é o caso dos autos", afirmou o desembargador João Alves da Silva, acrescentando que a sentença não merece qualquer reparo.

"As limitações orçamentárias não podem servir de justificativa para o Poder Público se eximir do dever constitucional de assegurar aos detentos condições salubres, tampouco se pode invocar a cláusula da reserva do possível com o intento de inviabilizar a implementação de políticas públicas estabelecidas no próprio texto constitucional", pontuou o relator.

Da decisão cabe recurso.

Portal Picuí Hoje com Lenilson Guedes.