TJPB anula condenação de 11 anos por interceptação telefônica ilegal, caso registrado em Picuí

Advogados Bismarck Lima e Aecio Farias – Fotos: Redes sociais/Reprodução.

Por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deu provimento à apelação interposta por um cidadão natural de Picuí, município localizado na região do Seridó paraibano, anulando a condenação de 11 anos de reclusão por tráfico e associação para o tráfico de drogas, em caso registrado em dezembro de 2021 e que chamou bastante atenção na "Terra da Carne de Sol". Outro envolvido que também havia sido condenado também foi beneficiado.

Como visto pelo Portal Picuí Hoje, na decisão, o TJPB entendeu que a interceptação telefônica – meio de prova utilizada em âmbito penal ou processual penal no qual um terceiro, obrigatoriamente autorizado pelo juiz competente, tem acesso ao conteúdo de ligações telefônicas entre duas pessoas – foi nula por não preencher os requisitos legais e estendeu os efeitos da decisão ao outro condenado, apesar de sua defesa não ter apontado esses erros, também foi beneficiado.

Em entrevista ao Portal Picuí Hoje, a defesa do réu picuiense, representada pelos advogados criminalistas Aécio Farias e Bismarck Lima, comemoraram e parabenizaram a decisão da Corte e afirmaram que a extensão dos efeitos da decisão que acolheu suas teses ao outro acusado é prevista em lei.

O TJPB acatou as preliminares da defesa, anulou a decisão de 1º grau, revogou a prisão e mandou expedir os alvarás de soltura dos envolvidos, os quais econtravam-se recolhidos desde 2021.

Portal Picuí Hoje.

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