Proposta que proíbe aborto legal no Brasil avança na Câmara dos Deputados

Foto: Arquivo/MDS.

Nessa quarta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 35 votos a 15, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto no Brasil, mesmo nos casos autorizados em lei.

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Atualmente, a Constituição já assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não há uma definição do momento em que esse direito começa a vigorar.

No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).

A proposta, dos ex-deputados Eduardo Cunha (Republicanos/RJ) e João Campos (PSB/GO), estabelece que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto.

Com a decisão da CCJ, a PEC seguirá agora para análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.

Portal Picuí Hoje com informações do Portal Correio.

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