Comissão aprova projeto que autoriza morador da zona rural a ter arma de fogo para defesa pessoal

A proposta foi aprovada na CAPADR – Foto: Reprodução Internet.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei (PL) nº 3853/19 do Senado que autoriza os habitantes das zonas rurais a comprarem arma de fogo para defesa pessoal.

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Para se beneficiar da medida, o interessado deverá ser maior de 21 anos; e apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento, que hoje permite aos moradores das áreas rurais apenas comprar armas voltadas à caça de subsistência, e desde que sejam maiores de 25.

Segurança na zona rural

"O projeto contribui para a segurança no meio rural brasileiro, indo ao encontro do anseio daqueles que habitam o campo", disse o relator da proposta, deputado Tião Medeiros (PP-PR), que recomendou sua aprovação.

A redação original do projeto limita a posse a apenas "uma arma de fogo" por morador de área rural. Medeiros acolheu uma emenda que suprime o artigo "uma", o que permite a comprar de mais armas.

Próximos passos

O PL será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Portal Picuí Hoje com informações da Agência Câmara de Notícias.

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