MP recomenda exoneração e novo processo seletivo para agentes de saúde na Paraíba

O prefeito tem 30 dias para informar a Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação ministerial – Foto: Agência Brasil.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito de São José de Piranhas, município localizado na região do Sertão paraibano, que regularize os vínculos funcionais dos Agentes Ccomunitários de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) contratados antes da Emenda Constitucional (EC) 51/2006, que regulamenta as atividades da categoria. Para isso, o gestor deverá exonerar todos os servidores contratados temporariamente ou comissionados que ocupam essas funções e realizar processo seletivo público de provas ou de provas e títulos para a contratação desses profissionais.

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A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Ailton Nunes Melo Filho, porque foi constatado que o município de São José de Piranhas ainda mantém contratações temporárias ou comissionadas desses agentes, contrariando normas expressas que proíbem essa situação.

De acordo com o promotor de Justiça, o artigo 16 da Lei 12.994/2014 proibiu a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), em resposta à consulta feita pela Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (FAMUP) sobre o assunto, emitiu o Parecer Normativo 13/2009, afirmando que os servidores que desempenhavam essas funções antes da EC 51/2006 poderiam permanecer no cargo até a realização de processo seletivo pelo ente.

O prefeito tem 30 dias para informar a Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação ministerial. Cópia do documento foi enviada à Procuradoria-Geral do município piranhense para ciência e adoção de providências.

Portal Picuí Hoje com informaçõe do MaisPB.

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