Câmara de Picuí aprova PL de Keiles Lucena para prevenção e combate à violência contra mulheres

PL tem sido amplamente elogiado e representa um avanço significativo no combate à violência de gênero e na promoção de um serviço público mais ético e seguro — Foto: Instagram/Reprodução.

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (31), a Câmara de Vereadores de Picuí, município localizado na região do Seridó da Paraíba, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) Nº 004, de 14 de março de 2025, de autoria da vereadora Keiles Lucena (PT). O PL estabelece a proibição da contratação ou nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e na Lei do Feminicídio, que alterou o artigo 121 do Código Penal Brasileiro. O projeto segue agora para sanção do prefeito Ranieri Ferreira (PT).

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Como visto pelo Portal Picuí Hoje, o PL, que busca reforçar medidas de proteção e ética na administração pública, apresenta os seguintes destaques:

A vedação se aplica à administração pública direta e indireta do município, incluindo o poder legislativo;
Candidatos aprovados em concursos públicos deverão apresentar certidões negativas criminais antes da posse, assegurando que não possuam condenações pelos crimes citados;
Para cargos de livre provimento e exoneração, será exigida a apresentação de certidões negativas criminais, sem registros dos crimes previstos na legislação;
A proibição tem início com a condenação em decisão transitada em julgado, válida até o cumprimento integral da pena;
Funcionários ocupando cargos de livre provimento que forem condenados devem ser exonerados imediatamente;
Empresas terceirizadas contratadas pelo poder público municipal deverão apresentar certidões negativas criminais de todos os trabalhadores alocados ao serviço público;
Contratos de prestação de serviços já existentes também deverão se adequar às exigências na renovação ou em nova licitação.

Além disso, o PL prevê que as vedações terão efeito na administração pública direta e indireta do município, bem como no Poder Legislativo.

Justificativa do PL

O projeto, elaborado pela vereadora Keiles Lucena, foi fundamentado em um histórico preocupante de violência contra mulheres no município de Picuí. Entre os casos mais emblemáticos está o feminicídio da servidora Adriana Oliveira Dantas, ocorrido dentro da Câmara Legislativa em 27 de janeiro de 2003. Ao longo dos anos, dezenas de mulheres foram brutalmente assassinadas em cenários de extrema crueldade, envolvendo estrangulamentos, esquartejamentos e o uso de armas e instrumentos cortantes.

Além dos assassinatos, o município enfrenta diariamente diversas formas de violência contra mulheres, incluindo física, psicológica, sexual, patrimonial, moral, negligência e abandono. Grande parte dessas violências não é denunciada, resultando em subnotificação e discrepância entre os dados oficiais e a realidade enfrentada. Segundo o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), os registros de violência contra mulheres nos últimos anos foram: 2020: 26, 2021: 49, 2022: 27, 2023: 18, 2024: 12.

Diante desse cenário, o enfrentamento à violência de gênero é um dever do Estado e exige ações urgentes. Para além de campanhas educativas, é essencial criar mecanismos legais que ampliem a proteção às mulheres e promovam conscientização e prevenção de atos de violência.

A violência contra mulheres foi declarada uma pandemia pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 2016. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram crescimento contínuo nos índices de homicídios dolosos de mulheres e feminicídios, reforçando a necessidade de medidas efetivas.

Repercussão

Após a aprovação, a vereadora Keiles Lucena utilizou suas redes sociais para celebrar o avanço, especialmente durante o mês de março, marcado pelo Dia Internacional da Mulher. Em publicação no Instagram, ela afirmou:

"Encerrando o mês de março com a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei elaborado por nosso mandato com foco na política de proteção e prevenção ao combate à violência contra mulheres. Nosso Projeto de Lei proíbe quaisquer contratação ou nomeação em cargos públicos de PESSOAS CONDENADAS pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio. Em Picuí, mulher é prioridade! Sigamos sendo voz de proteção!"

O PL tem sido amplamente elogiado e representa um avanço significativo no combate à violência de gênero e na promoção de um serviço público mais ético e seguro. Com a sanção do prefeito Ranieri Ferreira, o PL entrará em vigor, reafirmando o compromisso de Picuí com a proteção das mulheres e a justiça social.

Portal Picuí Hoje.