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12.4.25

Justiça extingue ação de improbidade contra ex-prefeito de Frei Martinho

Aido conquistou mais uma vitória na Justiça — Foto: Redes sociais/Reprodução.
O juízo da Vara Única da Comarca de Picuí, município localizado na região do Seridó da Paraíba, extinguiu ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público paraibano (MPPB) contra o ex-prefeito do município limítrofe, Frei Martinho, Aido Lira Dantas.

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A ação visava a condenação do ex-gestor em função de ter encaminhado para a Câmara de Vereadores Projeto de Lei (PL) para dilatar o prazo de contratação por excepcional interesse público, ampliando, assim, as contratações no município.

Como visto pelo Portal Picuí Hoje, a sentença afirmou, contudo, que "Não existiu dolo, má-fé ou desonestidade, a aprovação do projeto se deu dentro de suas prerrogativas funcionais, sem a intenção de violar princípios administrativos ou causar dano ao erário."

Em entrevista ao Portal Picuí Hoje, o advogado do ex-prefeito, Dr. Ravi Vasconcelos, criticou a ação, afirmando que "ações por improbidade administrativa prejudicam a vida de um gestor e é preciso ter bom senso ao ingressar com esse tipo de demanda."

Aido, por sua vez, comemorou mais uma absolvição, enfatizando a sua confiança na Justiça.

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